A Educação a distância está embasada na LDB 9394\96 no artigo 80, na qual trata do ensino na modalidade a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino e de educação continuada. Este artigo é regulamentado pelo Decreto Nº 9.057/2017 na qual disciplina esta modalidade.
O Decreto 5800\06 institui o Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB, voltado para o desenvolvimento da modalidade de Educação a Distância com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos e programas de educação superior no Pais, sendo prioridade a formação de professores para a Educação Básica e a formação de Gestores Públicos.
No âmbito municipal temos a lei 3514\08 que oficializa o Pólo Universitário Darcy Ribeiro para o sistema UAB.
O Decreto 5733\06 dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de Educação Superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
O Decreto 6303\07 altera alguns dispositivos dos Decretos 5622\05 e 5773\06